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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-468-57.2010.5.12.0000 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-468-57.2010.5.12.0000 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMJRP/al  

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).
A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, previsto no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, é uma contribuição social devida pelo empregador e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados, empregados e trabalhadores avulsos. Dessa forma está inserida na hipótese prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e, consequentemente, dentro da competência da Justiça do Trabalho, na forma do inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.
Embargos conhecidos e desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-468-57.2010.5.12.0000, em que é Embargante BRASIL TELECOM S.A. e Embargada UNIÃO (PGF).

A Sexta Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 435-438, deu provimento ao recurso de revista da União para declarar a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas ao SAT (Seguro por Acidente de Trabalho). Entendeu que essas contribuições são destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios relativos à incapacidade do trabalhador, em razão dos riscos no ambiente de trabalho, não havendo como afastar a competência da Justiça do Trabalho. 
A reclamada interpõe recurso de embargos às fls. 442-446, regido pela Lei nº 11.496/2007. Alega que não haveria, na Constituição Federal ou em lei, previsão acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas ao SAT. Colaciona arestos a confronto. 
Impugnação não apresentada.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento dos embargos, conforme parecer de fls. 471-473.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT)

I – CONHECIMENTO

A Sexta Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista da União para declarar a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas ao SAT (Seguro por Acidente de Trabalho), alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"Discute-se nos autos se esta Justiça especializada é competente para executar as contribuições previdenciárias devidas ao seguro de acidente de trabalho - SAT.
Prevê o artigo 876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pelo artigo 42 da Lei nº 11.457/2006, in verbis:

"Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido."

À luz do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, decorrentes das sentenças que proferir.
No tocante à Contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o meu entendimento pessoal é no sentido de que tal pretensão não se enquadra nos limites da competência da Justiça do Trabalho, pois o artigo 202 do Decreto nº 3.048/99 prevê sua destinação ao financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais derivados da atividade da empresa. 
Dessa forma, tal parcela não pode ser enquadrada como contribuição de seguridade social, uma vez que não está relacionada com a saúde e a previdência, merecendo o tratamento jurídico destinado às contribuições a terceiros. Essas últimas são destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. 
Esse entendimento, todavia, não é o prevalecente nesta Turma, cuja tese, por disciplina judiciária me agrego, conforme precedente mais recente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho, desde a EC 20/1998, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da CF), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 16540-18.2000.5.04.0025, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 21/05/2010). 

Posto isso, com ressalva de entendimento, dou provimento ao recurso de revista para declarar a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução do seguro de acidente de trabalho – SAT" (fls. 437 e 438).

Alega a reclamada, em suas razões de embargos, que não haveria, na Constituição Federal ou em lei, previsão acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas ao SAT. Colaciona arestos a confronto. 
Com efeito, verifica-se que a embargante logra demonstrar dissenso jurisprudencial, na forma do artigo 894, inciso II, da CLT, pois o paradigma apresentado à fl. 446, oriundo da 8ª Turma desta Corte, traz tese contrária à adotada no acórdão embargado, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar, de ofício, as contribuições sociais devidas ao SAT.
Conheço, pois, dos embargos por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

Discute-se, na hipótese, a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição do Seguro Acidente do Trabalho.
A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, previsto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é uma contribuição social devida pelo empregador e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados, empregados e trabalhadores avulsos. Dessa forma, está inserida na hipótese prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e, consequentemente, dentro da competência da Justiça do Trabalho, na forma do inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.
Os seguintes precedentes desta SBDI-1 expressam, exatamente, a tese adotada:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), consoante disposto nos arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91, é parcela criada para fazer frente ao financiamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como a aposentadoria especial e a incapacidade em razão dos riscos no ambiente de trabalho, enquadrando-se, assim, precisamente no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, de sorte que exsurge cristalina a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a título de SAT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-36285-46.2001.5.12.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT de 02/09/2011).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. Esta SBDI-1 vem decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, ante a constatação de que a referida verba visa custear a Previdência Social em relação aos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos da atividade laboral. Tal fato, portanto, enquadra a hipótese na previsão contida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-62740-84.2003.5.08.0115, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DETJ de 29/07/2011).

 "RECURSOS DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. Diante da origem e do objetivo da contribuição recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de seguro acidente de trabalho - SAT, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a contribuição devida ao SAT é destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-88700-04.2003.5.09.0023, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/06/2011).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. 
Brasília, 06 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 07/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.